Fórum Social pelos Direitos Humanos dos Migrantes convida para encontro sobre o novo Projeto de Lei de Migrações

O CDHIC/Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante e a CUT/Central Única dos Trabalhadores, organizações integrantes do Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil, convidam para o próximo encontro deste Fórum, que será realizado dia 16/05 (sexta-feira), às 17:00 horas, na sede do CDHIC (Rua Bernardo Magalhães, 203 – Tatuapé).

Os objetivos do encontro são de estudar o anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, formulado pela Comissão de Especialistas do Ministério da Justiça e levantar críticas e sugestões das entidades, comunidades e dos imigrantes para contribuir com o texto do anteprojeto. A Comissão de Especialistas informou ontem (06/05) em uma audiência pública que receberá as sugestões até o dia 23 de Maio.

O encontro do dia 16 será aberto ao público em geral e para representantes de organizações, associações e coletivos que queiram integrar o Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes. Se alguma entidade já tiver sugestões prévias é importante que as mesmas sejam trazidas ao encontro.

Solicita-se a uma leitura do  Anteprojeto Nova Lei de Migrações

Proposta de Pauta:

1)    Apresentação dos presentes;
2)    Breve exposição dos pontos principais do anteprojeto de lei de migrações;
3)    Abertura para críticas e sugestões a serem enviadas ao projeto;
4)    Ingresso de novas organizações ao Fórum;
5)    Informes sobre a Comigrar – Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio;
6)    Informes gerais.

Saiba mais:

Audiência Pública

No dia 06 de Maio foi realizada uma audiência pública organizada pela Comissão de Especialistas do Ministério da Justiça, na qual o anteprojeto foi exposto ao público. A comissão informou que receberá sugestão ao texto até o dia 23 de Maio,
pelo e-mail anteprojeto.migracoes@gmail.com  .

A audiência aconteceu na Universidade de São Paulo e teve boa participação de entidades da sociedade civil, porém pequena presença de imigrantes. O Ministério da Justiça pretende levar para a Comigrar uma versão final do projeto de lei que seguirá o trâmite interno dentro do Poder Executivo e depois para o Legislativo onde precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.

Veja matérias relacionadas clicando nos links:

TVT: Ministério da Justiça discute nova legislação para estrangeiros

Rede Brasil Atual: Proposta de nova lei de imigrações é aprovada por movimentos sociais

Anote e divulgue: Encontro sobre o novo Projeto de Lei de Migrações

Data: 16/05 (sexta-feira)
Hora: 17h
Local: Rua Bernardo Magalhães, 203 – Tatuapé – São Paulo (sede do CDHIC)

O Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil foi fundado em 2011, e é composto por 27 entidades.

Fórum lança a campanha ‘Aqui Vivo, Aqui Voto’ pelos direitos políticos dos imigrantes

Domingo, 30 de março de 2014: no mesmo dia da inédita votação e eleição dos 20 imigrantes para o Conselho Participativo Municipal, em que se candidataram 49 lideranças de diversas nacionalidades e compareceram às urnas 1.709 pessoas, o Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil lançou a  Campanha Permanente ‘Aqui Vivo, Aqui Voto’ – Pelos Direitos Políticos dos Imigrantes residentes no Brasil. 

A Campanha defende o direito ao voto e a ampla participação política dos imigrantes residentes no Brasil, como forma de combater sua invisibilidade e fortalecer suas pautas e propostas de políticas sociais como as que foram aprovadas na Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes realizada em 2013 e as que serão levadas para a Comigrar – Conferência Nacional de Migração e Refúgio que ocorrerá em maio/2014.

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

O lançamento da Campanha foi precedido de coleta de assinaturas e distribuição de panfletos explicativos para os imigrantes e para a população em geral que passou pelo Centro de São Paulo durante todo o dia 30/03.

Durante todo o domingo, centenas de imigrantes e lideranças compareceram à tenda do Fórum, instalada na esquina da Av. São João com o Largo do Paysandu – próximo da Praça das Artes, onde ocorria a votação para o Conselho Participativo.

Presente no ato, o jovem imigrante equatoriano Atawallpa Díaz relacionou a formação política com o protagonismo da juventude. “Na América Latina estamos vivendo um cambio de época. A juventude é protagonista destes câmbios. Cada mudança que nós conquistamos é pela participação política popula
r. Nós como jovens temos a responsabilidade de fazer as coisas certas, não só para as gerações futuras mas também pelo presente” disse.

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créditos: Fabian Alonso

Para o professor universitário Ailton Santos, membro do Fórum, “este foi um dia histórico, pois demonstrou a enorme vontade dos imigrantes de participar ativamente dos rumos políticos da cidade e também, por parte do movimento social organizado, uma oportunidade de ir para a rua dialogar com a população e expor sua principal reivindicação, que é o direito ao voto”. Ailton destacou a expressiva adesão de imigrantes latinos e africanos à Campanha lançada pelo Fórum. “Algumas comunidades demonstram grande afinidade com esta luta e inclusive têm histórico de participação política em seu país de origem”. O Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil é uma articulação que reúne movimentos sociais, lideranças de imigrantes, entidades, centrais sindicais e associações que atuam com o tema migratório.

O grupo defende a aprovação da PEC – Proposta de Emenda Constitucional 347, apresentada em 2013 na Câmara Federal e prevê a possibilidade dos imigrantes votarem e serem votados nas eleições brasileiras.

 

Leia mais sobre a Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto e a eleição dos imigrantes para o Conselho Participativo Municipal de SP:

Adital: “Aqui vivo, Aqui voto”: imigrantes reivindicam direito de ir às urnas

Jornal Brasil de Fato:  Imigrantes elegem representantes em São Paulo

MigraMundoEm eleição inédita, imigrantes em SP deixam lição e recado ao país

Prefeitura de SPImigrantes elegem os seus representantes nos Conselhos Participativos Municipais

Portal Capital SP – com o resultado da eleição: Conselho Participativo abre espaço inédito para imigrantes; confira os eleitos

 

 

Veja as fotos:
Os créditos são de militantes do Fórum e do colaborador Fabian Alonso

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

crédito: Fabian Alonso

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

créditos: Fabian Alonso

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

créditos: Fabian Alonso

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto
Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

créditos: Fabian Alonso

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

Campanha Aqui Vivo, Aqui Voto

“Aquí vivo, Aquí voto”: inmigrantes reivindican derecho de ir a las urnas

Da Agência Adital – Notícias de América Latina e Caribe

Por Natacha Pitts

Los inmigrantes residentes en la ciudad de San Pablo no quieren sólo trabajar y vivir en Brasil, ellos anhelan el reconocimiento como ciudadanos y quieren ser tratados con respeto y dignidad por el poder público. Por ese motivo, el Forum Social por los Derechos Humanos e integración de los Migrantes de Brasil está realizando movilizaciones para reivindicar el derecho de los inmigrantes a votar. Hoy, Brasil, país que acoge a cerca de 2 millones de inmigrantes, es el único de América del Sur que no reconoce ese derecho.

“La importancia del voto para los inmigrantes que viven en Brasil tiene dos motivos principales. El primero de ellos es que el voto va a ayudar a combatir la invisibilidad política que enfrentan esas personas. Actualmente, los políticos no divisan sus necesidades. Y el segundo es el fortalecimiento de políticas públicas orientadas hacia esa población”, destaca Cleyton Borges, integrante del Forum, en entrevista con Adital.

La entidad defiende la aprobación de la PEC 347/2013, propuesta por el diputado Carlos Zarattini (PT/SP). La Propuesta de Enmienda a la Constitución altera la redacción del § 2º del artículo 14 de la Constitución Federal, permitiendo así que los extranjeros residentes en territorio brasilero por más de cuatro años y legalmente regularizados se incluyan como electores.

Borges explica que la PEC aún es reciente y está en el comienzo de su tramitación, pero recuerda que, cuando hay presión en el Congreso, decisiones como éstas no son tan demoradas y caminan con más celeridad. “Tenemos que aprovechar el momento, pues Brasil está discutiendo el tema en las Conferencias Nacional y Municipales [de Migración y Refugio] y necesitamos hablar sobre este asunto a la sociedad y a los políticos”.

La población inmigrante que vive en Brasil tiene además otras demandas, entre las cuales están: la creación de una secretaría nacional con status de ministerio, la descentralización de los servicios públicos y la garantía de que los inmigrantes, independiente de su condición (refugiados, irregulares), tengan acceso a derechos en forma amplia.

Este domingo, 30 de marzo, los inmigrantes residentes en San Pablo se movilizaron para reivindicar su derecho al voto. El Forum Social preparó un día completo de movilización política y actividades culturales. Fue realizada una recolección de firmas en la Plaza de las Artes (Centro de San Pablo), al mismo tiempo que ocurrieron presentaciones culturales protagonizadas por los inmigrantes. Fue lanzada la Campaña Permanente “Aquí vivo, Aquí voto” –por los Derechos Políticos de los Inmigrantes Residentes en Brasil.

La fecha de la movilización político-cultural no fue elegida por casualidad. La más reciente conquista de los inmigrantes en la ciudad de San Pablo fue el derecho a candidatearse al Consejo Participativo Municipal. Las elecciones de este mecanismo ocurrieron también el día 30, en la Plaza de las Artes. “Fue la primera experiencia de participación política oficial conquistada, es válida, es un ejemplo a ser seguido”, evalúa Borges.

Actualmente, Brasil es el único de América del Sur que no ofrece este derecho a las personas de otras nacionalidades que viven en el país. En Paraguay, Colombia, Bolivia y Perú los inmigrantes pueden votar en elecciones distritales y municipales. En Chile y Uruguay los inmigrantes pueden también votar en las elecciones presidenciales.

Traducción: Daniel Barrantes – barrantes.daniel@gmail.com

Leia esta matéria na versão em Português: http://site.adital.com.br/site/noticia.php?lang=PT&prevlang=ES&cod=79988

 

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Ato Político Cultural lançará Campanha pelo Direito ao Voto dos Imigrantes no Brasil

O Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil, articulação que reúne movimentos sociais, entidades, centrais sindicais e associações que atuam em defesa dos direitos dos imigrantes, realizará um Ato Público político-cultural no próximo domingo (30/03) às 16h, para lançar a Campanha Permanente ‘Aqui Vivo, Aqui Voto’ – Pelos Direitos Políticos dos Imigrantes residentes no Brasil. O ato terá grande presença de imigrantes e ocorrerá na Praça das Artes – próximo da Galeria Olido/Avenida São João – Centro de São Paulo).

Durante o dia (as 10h às 16h) haverá uma coleta de abaixo-assinado na Praça, intercalado com diversas apresentações culturais dos imigrantes.

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Segundo os organizadores do ato a data foi escolhida pois, simultaneamente, haverá a inédita votação para eleição de imigrantes candidatos ao Conselho Participativo das Subprefeituras de São Paulo, fato que é um avanço para a luta dos imigrantes no Brasil.

O Fórum defende a aprovação da PEC – Proposta de Emenda Constitucional 347, apresentada em 2013 na Câmara Federal pelo deputado Carlos Zarattini que prevê a possibilidade dos imigrantes votarem e serem votados nas eleições brasileiras.

Na América do Sul, o Brasil é o único país que não reconhece esse direito. Paraguai, Colômbia, Bolívia e Peru são exemplos de países que permitem ao imigrante votar em eleições distritais e municipais. No Paraguai o estrangeiro pode, inclusive, votar e ser votado. Chile e Uruguai são exemplos de países que permitem o voto de imigrantes nas eleições presidenciais. O direito ao voto é apontado como a prioridade número 1 para os imigrantes no Brasil, pois não só dará condições de participação concreta na vida política do pais, como fará com que quase 2 milhões de pessoas deixem de ser invisíveis para a classe política e os governantes.

O direito ao voto e a ampla participação política dos imigrantes residentes no Brasil será uma meio para combater sua invisibilidade e fortalecer suas pautas e propostas de políticas sociais como as que foram aprovadas na Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes realizada em 2013 e as que serão levadas para a Comigrar – Conferência Nacional de Migração e Refúgio que ocorrerá em maio/2014.

Anote:

Lançamento da Campanha Permanente ‘Aqui Vivo, Aqui Voto’ – Pelos Direitos Políticos dos Imigrantes residentes no Brasil

Domingo (30/03) às 16h  na Praça das Artes

Próximo da Galeria Olido/Avenida São João – centro de SP.

Participe e convide seus amigos e militantes em defesa dos direitos dos imigrantes!

Imigrantes expõem suas reivindicações em Audiência na Câmara Municipal

A Audiência Pública realizada no dia 22 de Agosto pelo Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, teve a presença de mais de 220 pessoas, participação de imigrantes das diferentes nacionalidades como latino-americanos, africanos, europeus, das diferentes comunidades, entidades e movimentos sociais que atuam em defesa dos direitos dos imigrantes, além de autoridades municipais, estaduais, federais e consulares.

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A mesa foi composta pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara  vereadora Juliana Cardoso (PT), pelo vereador Toninho Vespoli (Psol), Clair Ruppert – representando João Antonio Felício, Secretário de Relações Internacionais da Central Única dos trabalhadores/CUT, Érico Lima de Oliveira, da Defensoria Pública da União e Coordenador do Ofício de Direitos Humanos e Estrangeiros, Diógenes Perez de Sousa, Delegado responsável pela Delegacia de Imigração  da Polícia Federal/SP, Paulo Illes, Coordenador de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/Prefeitura de SP, Deputado Estadual Adriano Diogo,  Presidente da Comissão de Dir. Humanos da Assembleia Legislativa e João Guilherme Granja Xavier Silva, Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, sendo Coordenada pelas imigrantes Jobana Moya (Ong Warmis-Convergência das Culturas) e Verônica Yujra (Projeto “Si, Yo Puedo”) ambas integrantes do Fórum. Logo no início da audiência, três depoimentos de imigrantes indicaram o tom das reivindicações:

Tania Bernuy, peruana, Diretora Executiva do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante/CDHIC expôs as dificuldades da regularização migratória de crianças e adolescentes quando desacompanhas de um dos genitores, impossibilitando o acesso aos direitos de educação, saúde e amparo desses menores. Questionou a finalidade do Tratado MERCOSUL se é de fato para permitir o livre trânsito porque é considerado os dois primeiros anos o migrante como “temporário”, por motivo das dificuldades para renovação do visto para permanente. Perguntou: quais seriam as propostas concretas de ações e políticas públicas por parte dos governos municipal e federal, principalmente quanto o acesso à informação, à saúde, cultura. Propus às autoridades uma Nova Anistia para todos os imigrantes sem os erros da Lei de Anistia de 2009.

Luiz Vasques, boliviano, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra, abordou questões relacionadas à documentação, proibição de abertura de firma, contas bancárias, CNPJ e outras restrições que enfrentam os imigrantes, como a demora para emissão do RNE e cobrança de taxas abusivas, por exemplo, trezentos reais para tirar segunda via do RNE.

Abdoul Hadi, malinês, membro da Casa das Áfricas, questionou as autoridades sobre casos de estudantes que não podem trabalhar e recebem multa ou deportação, mesmo com todos os documentos. Mostrou também a injustiça em algumas situações em que a Polícia Federal não reconhece o direito à educação devido a perda de prazos, mesmo com o imigrante estando com toda documentação regular e matriculado em universidades.

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Muitos debates e um consenso: as leis migratórias precisam de mudanças

A representante da CUT, Clair Ruppert, reafirmou que à Central Sindical age embasada por princípios que defendem a integralidade dos direitos dos imigrantes e contra todo tipo de xenofobia ou racismo. Ressaltou também o apoio que o Fórum declarou recentemente à vinda de médicos cubanos ao Brasil. O Defensor Público da União Érico Lima de Oliveira apresentou o trabalho desenvolvido pelo ofício de direitos humanos e estrangeiros da instituição, informando que a situação de vários imigrantes assistidos pela Defensoria não encontram amparo na legislação.

Para o Coordenador de Políticas para Migrantes do Município de São Paulo, Paulo Illes, a criação desta Coordenação, além de ser um compromisso do Prefeito Haddad, “quebra o paradigma da lei federal, pois associa os migrantes a uma estrutura de promoção de direitos humanos”. Também informou ações da Coordenação, entre elas a possibilidade dos migrantes votarem e serem votados pela primeira vez nas eleições do Conselho Participativo Municipal, nas Subprefeituras. O Coordenador também frisou a proposta de descentralização do atendimento e emissão de documento para imigrantes: “As subprefeituras têm estrutura onde os migrantes poderiam ser atendidos nas diversas necessidades”.

O Delegado Chefe da Polícia Federal, Diógenes Perez de Sousa expôs questões práticas e operacionais sobre o trabalho desenvolvido pela Delegacia de Imigração em São Paulo. “Estamos trabalhando no limite para atender as solicitações de RNE e o número de estrangeiros é crescente.” Com relação aos documentos de comprovação de renda, Diógenes afirmou que a Polícia Federal está usando uma relação ampliada de possibilidades, a partir da Portaria 1.700/2011 do Ministério da Justiça, que elenca opções de comprovação da renda. Quanto aos casos concretos apresentados, o Delegado disse que “não dá para discutir sem ter acesso aos autos e provas que constam no processo, pois é necessário ver cada caso individualmente”.

Na sua vez o Diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça-MJ, João Guilherme Granja Xavier Silva explicou que nos 5 meses em que está à frente do Departamento tem feito um esforço para melhorar a interpretação da lei, inclusive de questões como na aplicação do Acordo do Mercosul. “Estamos refletindo se a fase provisória do RNE é mesmo necessária, afinal, o direito não se concede pela metade”. Outras ações foram elencadas pelo Diretor, todas ligadas à compreensão de que a legislação migratória precisa de aperfeiçoamento. “Não há justificativa para nenhuma violação de direitos. Nós queremos valorizar a voz dos imigrantes, por isso teremos uma audiência dia 13 de setembro em São Paulo com o grupo de juristas e especialistas composto pelo Ministério para reformular o projeto de lei de migrações”.

Compromissos assumidos:

Após as exposição de reivindicações por parte da Plenária, alguns compromissos foram assumidos, visando dar continuidade no enfrentamento dos problemas trazidos à público. Por parte do Município de São Paulo, Paulo Illes defendeu mais uma vez que os/as imigrantes tenham acesso aos direitos políticos e salientou que a Coordenação de Políticas para Migrantes planeja uma grande campanha de conscientização e informação, além de reforçar o convite para audiências públicas e eleição do Conselho Participativo Municipal cujo site é http://www.conselhoparticipativo.prefeitura.sp.gov.br . “Não somos estrangeiros, mas não há como negar que todos somos migrantes” – finalizou.

Pelo governo federal, João Guilherme Granja disse que diversos casos ali relatados podem ser atendidos independente da mudança da lei, desde que se promova o aperfeiçoamento dos procedimentos e se possa identificar possibilidades de acesso a direitos. “É preciso valorizar a realização das Conferências que ocorrerão a nível municipal, regional e nacional. O Estado precisa responder às demandas políticas e sociais daqueles que escolheram aqui viver”. A audiência foi encerrada pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal vereadora Juliana Cardoso.

Confira a pauta de reivindicações dos imigrantes, entidades e movimentos sociais presentes, tendo em vista que, na questão migratória, quando se trata de prerrogativa de uma das esferas públicas (municipal, estadual ou federal) é importante ter cooperação e envolvimento das demais esferas:

Âmbito Municipal

1)  Programa de formação para empregabilidade com cursos próprios, nas diversas áreas, principalmente empreendedorismo, idioma Português e geração de renda;

2)  Política pública para abertura de contas em bancos com protocolo e Sincre, com possibilidade de remessa de dinheiro para o pais de origem;

3)  Atenção especial a mulheres imigrantes, situação de seus filhos e filhas, principalmente no acesso ao SUS e todo tipo de política de saúde;

4)  Criação de casas de mulheres e mães migrantes com seus filhos, em situação de abandono e vulnerabilidade social, e auxilio para voltar a seu pais de origem.

5)  Regularização das Feiras Culturais e Gastronômicas dos Imigrantes em São Paulo;

6)  Política pública de inserção cultural na educação para combater o bulling e o racismo nas escolas;

7)  Descentralizar a emissão de Carteira de Trabalho para os mesmos postos onde os brasileiros são atendidos e otimizar espaços de atendimento nas Subprefeituras;

8)  Capacitação para agentes e funcionários públicos municipais para atendimento ao imigrante;

9)  Criar um Disque-Denúncia público, no idioma espanhol, para violações de direitos;

10)  Criação de campanhas de valorização cultural, informação e defesa dos direitos de todos os imigrantes;

 

Âmbito Estadual

11)  Apuração urgente de denúncias de retirada e tráfico de órgãos de imigrantes falecidos em hospitais públicos de São Paulo.

12) Segurança e dignidade nos bairros de maior concentração de imigrantes;

13)  Combater todo tipo de criminalização dos imigrantes por parte das instituições públicas e privadas;

 

Âmbito Federal

14)  Aprovação da nova Lei Federal de Migrações com princípios de direitos humanos;

15)  Emenda à Constituição pelo direito do imigrante votar e ser votado nas eleições brasileiras;

16)  Publicação de uma portaria do Ministério da Justiça que obrigue a polícia federal aceitar a comprobação de renda a traves de declaração de próprio punho assinada pelo imigrante para regularização migratória seja válida e aceita pela polícia federal.

17)  Publicação de uma Portaria que obrigue a Polícia Federal aceitar o documento guarda tutelar (sem necessidade de tradução para os países membros do MERCOSUL e associados), obtido por um dos genitores para a regularização de crianças e adolescentes imigrantes acompanhadas somente do pai ou mãe ou ambos,

18) Validação de títulos de forma rápida, menos burocrática e gastos mínimos;

19) Permissão de trabalho aos estudantes e bolsistas;

20) Emissão do RNE (primeira e segunda via) com taxas no mesmo patamar do documento de identidade nacional (RG) e redução do prazo para sua entrega, com o fim da emissão de documentos provisórios;

21)   Aceitação de abertura de firmas, empresas, MEI, CNPJ e outros documentos usando o protocolo/Sincre e documento temporário perante as autoridades competentes;

22)  Possibilitar que de São Paulo possa se dar baixa nas multas aplicadas nas fronteiras;

23)   Transferir para São Paulo a empresa responsável por fabricar o RNE;

24)   Fiscalização do cumprimento das leis de promoção do trabalho decente;

25)  Questionamento da terceirização e má qualidade do atendimento na Polícia Federal;

26)   Criação de órgão civil federal para atendimento dos imigrantes e não mais a Polícia Federal, “OS MIGRANTES NÃO SOMOS SUSPEITOS, VIEMOS CONTRIBUIR TAMBÉM COM O CRESCIMENTO DO BRASIL”.

 

São Paulo, 22 de Agosto de 2013.

Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil

Assista ao evento na íntegra: 

Audiência Pública do Fórum Social dos Direitos Humanos dos Imigrantes

Cartaz usado para convocação

 

 

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Carta de Apoio à Vinda de Médicos para o Brasil

“Desde antes das manifestações que explodiram no país a partir do mês de junho, o governo brasileiro pretendia tomar medidas que remediassem algumas consequências do nosso problemático sistema de saúde. No dia 6 de maio, foi declarada a possibilidade de se trazerem seis mil médicos cubanos para resolver o grave problema da falta de profissionais de medicina em algumas regiões do país1. Entre outros Estados considerados para este programa de cooperação estavam também Portugal e Espanha.

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No mesmo dia, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota contrária à proposta,caracterizando-a de “eleitoreira”, “irresponsável” e como uma “pseudoassistência”2. Seguiram-se, a essa nota, outras manifestações xenófobas e de caráter desinformativo por diversos meios de comunicação, em especial no referente aos médicos cubanos. Caracterizados como “escória” pelo presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso3, e até mesmo como “espiões comunistas” em uma matéria revista VEJA4, os médicos cubanos foram alvo de uma campanha de ataque na qual ficou evidente o preconceito não só contra eles, mas contra a vinda de profissionais estrangeiros para Brasil como um todo.

Desde então, a maioria das críticas emitidas têm, em essência, dois aspectos comuns que revelam a sua face xenófoba: o primeiro deles é o medo de uma suposta concorrência que a vinda desses profissionais causaria; o segundo é a descrença na capacidade de médicos de outros países de exercerem bem os cargos aos quais serão designados (…)”.

Leia o documento na íntegra: 

Carta de apoio à vinda de médicos ao Brasil

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Nota do Fórum Social pela Integração e Direitos Humanos dos Migrantes no Brasil em conjunto com outras entidades: pela humanização da cobertura midiática sobre as migrações no Brasil

Os(as) integrantes de associações e grupos de migrantes, de organizações de apoio às migrações e de movimentos sociais têm acompanhado com apreensão a realidade enfrentada pelos(as) imigrantes procedentes do Haiti e de países africanos na fronteira da região norte do Brasil e pelos(as) imigrantes sul-americanos(as) em grandes cidades brasileiras, assim como a cobertura dada a essa realidade pela mídia brasileira e internacional que, tem assumido, em muitos casos, um tom de criminalização e alarmismo que não atende a princípios dos direitos humanos e não contribui para a inserção cidadã desses(as) imigrantes na sociedade brasileira.
O Congresso Nacional e diversos setores e organizações sociais vêm trabalhando em mudanças na legislação migratória brasileira na perspectiva de ampliação dos direitos dos(as) imigrantes que residem no país. Essas instâncias defendem a criação de uma nova Lei de Migração que não reproduza o mesmo “espírito” do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atualmente em vigor que, herança da ditadura militar, distingue subcategorias de cidadãos(ãs) e pessoas com mais e pessoas com menos direitos. Para essa mudança, estão em tramitação no Congresso, duas propostas de emendas parlamentares que tratam sobre os direitos políticos dos(as) imigrantes (PEC 119/11 e PEC 25/2012).
Ou seja, setores do Estado e da sociedade brasileira têm se manifestado favoráveis a um novo paradigma para a legislação migratória baseado nos direitos humanos e no tratamento não discriminatório dos(as) imigrantes no atual contexto de incremento das migrações internacionais para o Brasil. Entendemos que, nesse contexto, as mídias têm um papel relevante e estratégico que pode ser exercido através de uma abordagem humanizada do fenômeno migratório que não contribua para reforçar situações de desigualdades, discriminação, racismo, xenofobia e violência em relação aos(às) imigrantes.
As entidades signatárias dessa nota, que atuam no atendimento e apoio dos(as) imigrantes e nos processos de formulação de políticas públicas orientadas às migrações transnacionais no Brasil, entendem que uma cobertura midiática comprometida com os direitos humanos das migrações transnacionais nos contextos nacional e internacional deveria estar atenta aos seguintes aspectos:

Leia o documento na íntegra:

Nota Pela humanização da cobertura midiática sobre as migrações no Brasil