Imigrantes expõem suas reivindicações em Audiência na Câmara Municipal

A Audiência Pública realizada no dia 22 de Agosto pelo Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, teve a presença de mais de 220 pessoas, participação de imigrantes das diferentes nacionalidades como latino-americanos, africanos, europeus, das diferentes comunidades, entidades e movimentos sociais que atuam em defesa dos direitos dos imigrantes, além de autoridades municipais, estaduais, federais e consulares.

MG_0175-Large

A mesa foi composta pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara  vereadora Juliana Cardoso (PT), pelo vereador Toninho Vespoli (Psol), Clair Ruppert – representando João Antonio Felício, Secretário de Relações Internacionais da Central Única dos trabalhadores/CUT, Érico Lima de Oliveira, da Defensoria Pública da União e Coordenador do Ofício de Direitos Humanos e Estrangeiros, Diógenes Perez de Sousa, Delegado responsável pela Delegacia de Imigração  da Polícia Federal/SP, Paulo Illes, Coordenador de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/Prefeitura de SP, Deputado Estadual Adriano Diogo,  Presidente da Comissão de Dir. Humanos da Assembleia Legislativa e João Guilherme Granja Xavier Silva, Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, sendo Coordenada pelas imigrantes Jobana Moya (Ong Warmis-Convergência das Culturas) e Verônica Yujra (Projeto “Si, Yo Puedo”) ambas integrantes do Fórum. Logo no início da audiência, três depoimentos de imigrantes indicaram o tom das reivindicações:

Tania Bernuy, peruana, Diretora Executiva do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante/CDHIC expôs as dificuldades da regularização migratória de crianças e adolescentes quando desacompanhas de um dos genitores, impossibilitando o acesso aos direitos de educação, saúde e amparo desses menores. Questionou a finalidade do Tratado MERCOSUL se é de fato para permitir o livre trânsito porque é considerado os dois primeiros anos o migrante como “temporário”, por motivo das dificuldades para renovação do visto para permanente. Perguntou: quais seriam as propostas concretas de ações e políticas públicas por parte dos governos municipal e federal, principalmente quanto o acesso à informação, à saúde, cultura. Propus às autoridades uma Nova Anistia para todos os imigrantes sem os erros da Lei de Anistia de 2009.

Luiz Vasques, boliviano, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra, abordou questões relacionadas à documentação, proibição de abertura de firma, contas bancárias, CNPJ e outras restrições que enfrentam os imigrantes, como a demora para emissão do RNE e cobrança de taxas abusivas, por exemplo, trezentos reais para tirar segunda via do RNE.

Abdoul Hadi, malinês, membro da Casa das Áfricas, questionou as autoridades sobre casos de estudantes que não podem trabalhar e recebem multa ou deportação, mesmo com todos os documentos. Mostrou também a injustiça em algumas situações em que a Polícia Federal não reconhece o direito à educação devido a perda de prazos, mesmo com o imigrante estando com toda documentação regular e matriculado em universidades.

_MG_0183 (Large)

Muitos debates e um consenso: as leis migratórias precisam de mudanças

A representante da CUT, Clair Ruppert, reafirmou que à Central Sindical age embasada por princípios que defendem a integralidade dos direitos dos imigrantes e contra todo tipo de xenofobia ou racismo. Ressaltou também o apoio que o Fórum declarou recentemente à vinda de médicos cubanos ao Brasil. O Defensor Público da União Érico Lima de Oliveira apresentou o trabalho desenvolvido pelo ofício de direitos humanos e estrangeiros da instituição, informando que a situação de vários imigrantes assistidos pela Defensoria não encontram amparo na legislação.

Para o Coordenador de Políticas para Migrantes do Município de São Paulo, Paulo Illes, a criação desta Coordenação, além de ser um compromisso do Prefeito Haddad, “quebra o paradigma da lei federal, pois associa os migrantes a uma estrutura de promoção de direitos humanos”. Também informou ações da Coordenação, entre elas a possibilidade dos migrantes votarem e serem votados pela primeira vez nas eleições do Conselho Participativo Municipal, nas Subprefeituras. O Coordenador também frisou a proposta de descentralização do atendimento e emissão de documento para imigrantes: “As subprefeituras têm estrutura onde os migrantes poderiam ser atendidos nas diversas necessidades”.

O Delegado Chefe da Polícia Federal, Diógenes Perez de Sousa expôs questões práticas e operacionais sobre o trabalho desenvolvido pela Delegacia de Imigração em São Paulo. “Estamos trabalhando no limite para atender as solicitações de RNE e o número de estrangeiros é crescente.” Com relação aos documentos de comprovação de renda, Diógenes afirmou que a Polícia Federal está usando uma relação ampliada de possibilidades, a partir da Portaria 1.700/2011 do Ministério da Justiça, que elenca opções de comprovação da renda. Quanto aos casos concretos apresentados, o Delegado disse que “não dá para discutir sem ter acesso aos autos e provas que constam no processo, pois é necessário ver cada caso individualmente”.

Na sua vez o Diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça-MJ, João Guilherme Granja Xavier Silva explicou que nos 5 meses em que está à frente do Departamento tem feito um esforço para melhorar a interpretação da lei, inclusive de questões como na aplicação do Acordo do Mercosul. “Estamos refletindo se a fase provisória do RNE é mesmo necessária, afinal, o direito não se concede pela metade”. Outras ações foram elencadas pelo Diretor, todas ligadas à compreensão de que a legislação migratória precisa de aperfeiçoamento. “Não há justificativa para nenhuma violação de direitos. Nós queremos valorizar a voz dos imigrantes, por isso teremos uma audiência dia 13 de setembro em São Paulo com o grupo de juristas e especialistas composto pelo Ministério para reformular o projeto de lei de migrações”.

Compromissos assumidos:

Após as exposição de reivindicações por parte da Plenária, alguns compromissos foram assumidos, visando dar continuidade no enfrentamento dos problemas trazidos à público. Por parte do Município de São Paulo, Paulo Illes defendeu mais uma vez que os/as imigrantes tenham acesso aos direitos políticos e salientou que a Coordenação de Políticas para Migrantes planeja uma grande campanha de conscientização e informação, além de reforçar o convite para audiências públicas e eleição do Conselho Participativo Municipal cujo site é http://www.conselhoparticipativo.prefeitura.sp.gov.br . “Não somos estrangeiros, mas não há como negar que todos somos migrantes” – finalizou.

Pelo governo federal, João Guilherme Granja disse que diversos casos ali relatados podem ser atendidos independente da mudança da lei, desde que se promova o aperfeiçoamento dos procedimentos e se possa identificar possibilidades de acesso a direitos. “É preciso valorizar a realização das Conferências que ocorrerão a nível municipal, regional e nacional. O Estado precisa responder às demandas políticas e sociais daqueles que escolheram aqui viver”. A audiência foi encerrada pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal vereadora Juliana Cardoso.

Confira a pauta de reivindicações dos imigrantes, entidades e movimentos sociais presentes, tendo em vista que, na questão migratória, quando se trata de prerrogativa de uma das esferas públicas (municipal, estadual ou federal) é importante ter cooperação e envolvimento das demais esferas:

Âmbito Municipal

1)  Programa de formação para empregabilidade com cursos próprios, nas diversas áreas, principalmente empreendedorismo, idioma Português e geração de renda;

2)  Política pública para abertura de contas em bancos com protocolo e Sincre, com possibilidade de remessa de dinheiro para o pais de origem;

3)  Atenção especial a mulheres imigrantes, situação de seus filhos e filhas, principalmente no acesso ao SUS e todo tipo de política de saúde;

4)  Criação de casas de mulheres e mães migrantes com seus filhos, em situação de abandono e vulnerabilidade social, e auxilio para voltar a seu pais de origem.

5)  Regularização das Feiras Culturais e Gastronômicas dos Imigrantes em São Paulo;

6)  Política pública de inserção cultural na educação para combater o bulling e o racismo nas escolas;

7)  Descentralizar a emissão de Carteira de Trabalho para os mesmos postos onde os brasileiros são atendidos e otimizar espaços de atendimento nas Subprefeituras;

8)  Capacitação para agentes e funcionários públicos municipais para atendimento ao imigrante;

9)  Criar um Disque-Denúncia público, no idioma espanhol, para violações de direitos;

10)  Criação de campanhas de valorização cultural, informação e defesa dos direitos de todos os imigrantes;

 

Âmbito Estadual

11)  Apuração urgente de denúncias de retirada e tráfico de órgãos de imigrantes falecidos em hospitais públicos de São Paulo.

12) Segurança e dignidade nos bairros de maior concentração de imigrantes;

13)  Combater todo tipo de criminalização dos imigrantes por parte das instituições públicas e privadas;

 

Âmbito Federal

14)  Aprovação da nova Lei Federal de Migrações com princípios de direitos humanos;

15)  Emenda à Constituição pelo direito do imigrante votar e ser votado nas eleições brasileiras;

16)  Publicação de uma portaria do Ministério da Justiça que obrigue a polícia federal aceitar a comprobação de renda a traves de declaração de próprio punho assinada pelo imigrante para regularização migratória seja válida e aceita pela polícia federal.

17)  Publicação de uma Portaria que obrigue a Polícia Federal aceitar o documento guarda tutelar (sem necessidade de tradução para os países membros do MERCOSUL e associados), obtido por um dos genitores para a regularização de crianças e adolescentes imigrantes acompanhadas somente do pai ou mãe ou ambos,

18) Validação de títulos de forma rápida, menos burocrática e gastos mínimos;

19) Permissão de trabalho aos estudantes e bolsistas;

20) Emissão do RNE (primeira e segunda via) com taxas no mesmo patamar do documento de identidade nacional (RG) e redução do prazo para sua entrega, com o fim da emissão de documentos provisórios;

21)   Aceitação de abertura de firmas, empresas, MEI, CNPJ e outros documentos usando o protocolo/Sincre e documento temporário perante as autoridades competentes;

22)  Possibilitar que de São Paulo possa se dar baixa nas multas aplicadas nas fronteiras;

23)   Transferir para São Paulo a empresa responsável por fabricar o RNE;

24)   Fiscalização do cumprimento das leis de promoção do trabalho decente;

25)  Questionamento da terceirização e má qualidade do atendimento na Polícia Federal;

26)   Criação de órgão civil federal para atendimento dos imigrantes e não mais a Polícia Federal, “OS MIGRANTES NÃO SOMOS SUSPEITOS, VIEMOS CONTRIBUIR TAMBÉM COM O CRESCIMENTO DO BRASIL”.

 

São Paulo, 22 de Agosto de 2013.

Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil

Assista ao evento na íntegra: 

Audiência Pública do Fórum Social dos Direitos Humanos dos Imigrantes

Cartaz usado para convocação

 

 

Audiência Cartaz digital_ESPANHOL

Anúncios